DOC. 210.7150.8999.9666

STJ. Ementaagravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado na legislação local e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Questão federal não pertinente. Óbice da Súmula 284/STF. Alegação de inexistência de plano de previdência com os demandantes. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Controvérsia relativa à legitimidade passiva da fundação ora agravante para efetuar a restituição de contribuições indevidas efetuadas contra os autores da demanda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).