DOC. 210.7150.9443.6524

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Ilegitimidade das partes.

1 - Os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos, tendo em vista que a decisão embargada não diz respeito aos ora embargantes, já que nada em relação ao recurso deles foi decidido.

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