STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Pedido absolutório. Redução da pena-base. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão. Ausência de pré-questionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso de apelação do Ministério Público requerendo o aumento da pena. Ausência de pedido expresso no tocante à elevação de dias-multa e adequação do regime prisional. Prejudicado. Decisão mantida.
I - Na conformidade com a reiterada jurisprudência deste STJ, o julgamento monocrático de Recurso Especial, pelo Ministro Relator, não ofende o princípio da colegialidade. Ao contrário, a prerrogativa, que tem apoio no CPC, art. 932 e previsão regimental no art. 255, § 4º, do RISTJ, é mecanismo que visa dar concretude ao princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.
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