DOC. 210.7151.0164.1136

STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus intempestivo. Interposto após o prazo legal de 5 dias. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, nos Tribunais Superiores, é de 5 dias corridos, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP. Precedentes.

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