DOC. 210.7151.0171.7130

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Minorante. Inaplicabilidade. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.

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