STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumulação indevida de cargos. Pedido de ressarcimento ao erário. Aresto do tj/RJ que, para negar provimento à apelação, qualificou o ato como ímprobo sem que tal fato tenha sido objeto da inicial ou da sentença. Julgamento extra petita. Procedência do pedido por fundamento não invocado na causa de pedir próxima (jurídica) ou remota (fática). Nulidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013).
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