DOC. 210.7151.0196.7453

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de informações inseridas na internet. Ausência de interesse recursal. Não provimento.

1 - Carece de interesse recursal a pretensão de análise de eventual nulidade da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto na origem, tendo em vista que as razões do recurso especial foram apreciadas pela decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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