STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Apelo nobre do ons. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. A corte de origem concluiu que o contrato de uso do sistema de transmissão alberga o pleito da parte recorrida. Súmula 5/STJ. Acórdão fundamentado em textos normativos infralegais. Impossibilidade de exame nesta instância especial. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Julgamento ultra petita. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
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