STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Servidor público. Evolução funcional. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno provido.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em princípio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer do recurso de Apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição» (fl. 83, e/STJ).
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