DOC. 210.7151.0235.6155

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Treze crimes de roubo. Causas de aumento. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena no dobro. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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