STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Análise de norma local. Súmula 280/STF. Fixação de honorários de sucumbência com base na equidade. CPC/73, art. 20, § 4º. Revisão em sede especial. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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