DOC. 210.7151.0247.9221

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Comunicação privada. Guarda em conta de e-mail. Quebra do sigilo. Decisão judicial. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Lei 9.296/1996, art. 2º. Não incidência. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Regra específica e posterior. Aplicação. Recurso não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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