DOC. 210.7151.0266.3925

STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não provido.

1 - O permissivo constitucional contido no CF/88, art. 105, II, «b», norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão.

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