DOC. 210.7151.0267.6432

STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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