DOC. 210.7151.0278.9536

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fator redutor etário. Ausência de disposição no regulamento. Regulamento que prevê idade mínima para a concessão do benefício. Contratante que requer a concessão do benefício antes de completar a idade mínima exigida pelo regulamento. Possibilidade. Hipótese em que o redutor etário serve a manter o equilíbrio atuarial. Benefício que sequer poderia ser concedido, servindo o redutor etário nestes casos como uma opção ao contratante.agravo interno a que se nega provimento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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