STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão. Não incidência. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
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