Carregando…

DOC. 210.7151.0353.0278

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos - situação que impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito