DOC. 210.7151.0364.7954

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto, na origem, contra cumprimento de sentença. Alegado erro material que implicaria inobservância da coisa julgada, matéria de ordem pública. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela impugnação, pelo INSS, aos critérios de cálculo, inexistindo erro material. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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