DOC. 210.7151.0385.4296

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Reclassificação de produto. Algodão. Responsabilidade em decorrência de procedimento nulo. Alegação de violação do art. 1022. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab em desfavor do Estado de Goiás e de particular objetivando o recebimento de indenização pelo prejuízo sofrido em decorrência de erro na classificação do algodão em pluma, safra 97/98. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido reconhecendo a prescrição. No Tribunal a quo, afastou-se a prescrição para julgar improcedente o pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).