DOC. 210.7151.0460.4928

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Alteração jurisprudencial superveniente. Não possibilidade de rejulgamento da causa. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.

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