DOC. 210.7151.0524.9441

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Elaboração dos cálculos. Suficiência da radiografia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF.

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