STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ. Natureza. Título líquido e certo. Quantum. Alteração em embargos à execução. Impossibilidade.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.
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