STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do regime prisional. Possibilidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direito e privativas de liberdade. Conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Possibilidade. Violaçãos aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal por cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - «A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP» (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018).
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