STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decadência. Data da notificação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de apuração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais não provido.
1 - Da leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido, verifica- se que foi reconhecida a decadência do crédito de ICMS relativo ao exercício de 2007, sob o fundamento de que a constituição do crédito fiscal não ocorreu dentro do lustro legal.
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