STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Não verificação. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, LV. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação dos arts. 33, § 2º, e 59, ambos do CP; 381, III, e 387, II e III, ambos do CPP. Pedido de redução da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Constatada a reincidência da agravante e a presença de circunstância judicial negativa. Pena-base estipulada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Manutenção do regime fechado que se impõe.
1 - O art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral (AgRg no CC 128.113/SP, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 4/11/2013).
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