STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário caracterizado. Ocorrência de negligência dos agentes públicos envolvidos na aferição da verdade dos fatos. Danos morais e materiais configurados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático probatório, reconheceu a existência de erro judicial, visto que houve negligência dos agentes públicos envolvidos na aferição da verdade nos fatos narrados. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
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