DOC. 210.7151.0646.2868

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários. Preclusão consumativa. Decisão anterior não impugnada. Súmula 83/STJ. Discussão acerca do valor cobrado. Fundamento inatacado no recurso especial. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - As matérias de ordem pública podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Precedentes.

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