DOC. 210.7151.0701.3853

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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