STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Danos causados por fraude praticada por terceiro. Pretensão de apreciação de tese constitucional em recurso especial. Manifesto descabimento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Não caracterização de particularidades que extrapolam o mero dissabor. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.
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