STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Dano moral. Policial civil. Invasão de domicílio. Prescrição. Alegação de ofensa aa Lei 9.140/1995, art. 14. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356, ambos do STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o recebimento de indenização por danos morais, por terem os policiais civis, sem mandado judicial, invadido a residência das autoras, por duas vezes, levando uma delas à delegacia para, mediante ameaça, dizer sobre o paradeiro de seu filho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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