DOC. 210.7151.0749.5773

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes.

1 - Este Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.844.502/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/5/2020; REsp 1.874.810/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2020; e AgInt no REsp 1.842.094/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019.

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