DOC. 210.7151.0756.9127

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Aplicação expressa do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inobservância do mínimo legal. Quantia irrisória.

1 - O Tribunal local, apesar de expressamente aplicar o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015, ratificou os honorários sucumbenciais primeiramente arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, «o que corresponde a 0,41% do valor da execução em 03.05.2017» (fl. 243, e/STJ, grifos acrescidos).

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