DOC. 210.7151.0829.3948

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. ECA. Aplicação da recomendação 62 do cnj. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Habeas corpus coletivo visando suspender a validade dos mandados de busca e apreensão e a proibição de expedição de novas ordens de busca e apreensão de adolescentes e jovens em conflito com a lei, ressalvadas as hipóteses de flagrante de ato infracional, enquanto perdurar o estado de emergência sanitária relacionada à Covid-19.

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