DOC. 210.7151.0832.4630

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Restituição da diferença de ICMS, no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Infringência aos arts. 97, V, 106, II, c, e 112 do CTN, 493 do CPC e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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