DOC. 210.7151.0840.7177

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo das Execuções Fiscais da Comarca de Bauru, na qual se discute a cobrança de ICMS em operações interestaduais, objetivando que seja declarada a nulidade de laudo pericial contábil. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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