DOC. 210.7151.0881.4901

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de crimes de evasão de divisas e de tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dosrequisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Novos delitos cometidos no gozo da liberdade provisória. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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