DOC. 210.7151.0998.4460

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, mas afirmou, com clareza que «[o] agravo em recurso especial silenciou completamente acerca da incidência Súmula 83/STJ, não tendo sequer feito menção ao enunciado".

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