DOC. 210.7151.2164.4824

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial de registros de imóveis da comarca de iretama. Nota mínima não alcançada. Regras do edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando o reconhecimento da ilegalidade da decisão proferida no Recurso contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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