DOC. 210.7151.2173.5844

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança após o prazo para a entrega das chaves. Descabimento. Ilicitude. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, na aquisição de unidades autônomas em construção, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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