DOC. 210.7151.2212.6916

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Art . 359-C do CP. Condenação . Pleito recursal absolutório por ausência de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Súmula 7/STJ. Aplicação da sanção penal. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade.

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