DOC. 210.7151.2318.1657

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Composição do tribunal de impostos e taxas do estado de São Paulo. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte Superior já decidiu que a análise de composição do Tribunal administrativo fiscal é matéria de legislação estadual, mormente acerca de seus membros integrantes e dos respectivos impedimentos e sujeições. Incidência da Súmula 280/STF.

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