DOC. 210.7151.2479.6367

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Dever de fornecer tratamento médico. Fornecimento de suplemento nutricional. Responsabilidade solidária. Falta de impugnação a fundamento autônomo da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município desprovido.

1 - Dentre os fundamentos para a inadmissão do Recurso Especial, a Corte de origem apontou a incidência da Súmula 83/STJ, referente à coerência do julgado recorrido com precedentes recentes deste STJ, aspecto este que não foi rebatido pela parte agravante.

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