DOC. 210.7151.2484.5468

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Conversão do flagrante em custódia preventiva de ofício. Prisão após o advento da nova redação dada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Agravo improvido.

1 - A matéria referente à Covid-19 não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, conforme cópia de decisão de fls. 150/160. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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