DOC. 210.7151.2582.7834

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Legítima defesa. Pronúncia. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não ser o momento para se concluir pela absolvição por legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.

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