STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Organização criminosa. Decreto-lei 3.240/41. Não revogação pelo CPP. CPP. Sistemática própria. Ausência dos requisitos da medida cautelar. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Sequestro de bens. Medida que recai em qualquer bem, mesmo aqueles de origem lícita. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com reiterados precedentes deste STJ, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo pelo CPP, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015).
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