STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais. Gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Necessidade de intimação prévia da parte acerca do julgamento virtual da apelação. Questão decidida com fundamento em ato normativo local. Incidência da Súmula 208/STF. Reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos para a obteção da gratuidade da justiça. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
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