DOC. 210.7151.2659.9196

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base. Valor da res furtiva. Consequências do crime. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Serviços à comunidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O valor do objeto do crime de furto pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável. No caso em análise, a res furtiva consistente na importância de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), justifica o incremento da pena-base.

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