STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Representação da vítima. Ato do representante legal que dispensa maiores formalidades. Intimação do réu solto da sentença condenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II - CPP.
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