DOC. 210.7151.2791.2697

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez permanente decorrente de doença degenerativa. Indenização securitária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que ficou comprovada a incapacidade permanente da parte agravada, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária contratada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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