STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir.» (CC, AgInt no CC 166.964/RS Rel, Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/112019).
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